O projeto de lei número 2162, apresentado em 2022, tem como objetivo principal promover uma amnistia para pessoas envolvidos em atosreivindicativos durante o período anterior a um evento político.
Entretanto, sua https://louisevnbr733190.bleepblogs.com/39448311/anistia-2022-analisando-o-pl-2162-e-sua-constitucionalidade